Nesta página, você encontrará informações sobre organizações de proteção ambiental, como elas atuam para preservar o meio ambiente e promover a sustentabilidade. Além disso, abordamos como essas entidades ajudam na conservação de ecossistemas, proteção da biodiversidade e enfrentamento das mudanças climáticas, além de conscientizar e educar a sociedade.
Constituição Federal de 1988 (Artigo 225):
A Constituição Brasileira, em seu Artigo 225, estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e define o dever do poder público e da coletividade de defendê-lo para as presentes e futuras gerações. Este artigo é a base para muitas políticas e legislações ambientais no Brasil, incluindo a atuação das organizações de proteção ambiental.
O Artigo 225 diz: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA):
A Lei nº 6.938/1981 institui a Política Nacional do Meio Ambiente e cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), com o objetivo de promover a conservação e a recuperação do meio ambiente no Brasil.
A lei define os princípios, objetivos e instrumentos para a gestão ambiental no Brasil e cria órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que regula e fiscaliza atividades que impactam o meio ambiente.
Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais:
Esta lei define as infrações ambientais e estabelece as sanções penais e administrativas para quem descumprir as normas ambientais. Ela também estabelece medidas de proteção ambiental, como a responsabilidade por danos ambientais, e define a atuação das organizações de proteção ambiental, especialmente no que se refere à fiscalização e à denúncia de crimes ambientais.
O cumprimento desta lei envolve a cooperação entre o poder público, as organizações ambientais e a sociedade civil para a proteção dos recursos naturais e da biodiversidade.
Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos:
A Lei de Resíduos Sólidos estabelece diretrizes para a gestão, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, com o objetivo de minimizar os impactos ambientais da geração de lixo. Ela estabelece responsabilidades para governos, empresas e cidadãos, e tem grande importância para as organizações que trabalham na gestão de resíduos e na promoção de práticas sustentáveis.
Lei nº 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos:
Esta lei institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e estabelece diretrizes para a gestão dos recursos hídricos no Brasil, garantindo o acesso à água potável e a proteção dos corpos d’água. Ela tem implicações para as organizações que atuam na proteção de rios, lagos e oceanos e na gestão do uso sustentável da água.
Lei nº 13.123/2015 – Lei de Proteção e Defesa das Culturas Tradicionais e Conhecimentos Tradicionais:
Esta lei estabelece a proteção dos conhecimentos tradicionais e da biodiversidade, com foco em comunidades tradicionais e indígenas. As organizações de proteção ambiental que atuam com comunidades tradicionais e na preservação de culturas e saberes também se beneficiam de suas diretrizes.
Código Florestal (Lei nº 12.651/2012):
O Código Florestal regulamenta o uso das florestas no Brasil, definindo regras sobre a conservação e a regeneração de vegetação nativa. Ele estabelece as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as Reservas Legais, que devem ser respeitadas por todas as propriedades rurais. As organizações ambientais desempenham papel crucial em fiscalizar o cumprimento dessas normas.
Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB):
O Brasil é signatário da Convenção sobre Diversidade Biológica, que visa a conservação da biodiversidade, o uso sustentável dos seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados dos recursos genéticos. As organizações ambientais brasileiras e internacionais atuam para garantir que o Brasil cumpra suas obrigações nesse sentido.
Greenpeace: Com presença em diversos países, incluindo o Brasil, o Greenpeace realiza campanhas globais para a proteção dos oceanos, da Amazônia e no combate às mudanças climáticas. Saiba mais sobre as campanhas e ações globais do Greenpeace em sua página oficial Greenpeace Global.
WWF (World Wide Fund for Nature): A WWF atua na proteção de espécies ameaçadas e na conservação de ecossistemas. No Brasil, seu foco está na Amazônia e no Pantanal, além de combater práticas ilegais como a caça e o desmatamento. Descubra mais em WWF Brasil.
SOS Mata Atlântica: Focada na preservação da Mata Atlântica, a SOS Mata Atlântica realiza campanhas de reflorestamento e trabalha na criação de políticas públicas para proteger esse bioma. Acesse o site da SOS Mata Atlântica para mais informações.
Instituto Socioambiental (ISA): O ISA tem como missão a proteção do meio ambiente e dos direitos das populações tradicionais, como indígenas, e também trabalha na preservação de ecossistemas vitais. Veja mais sobre seus projetos no site do ISA.
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio): Responsável pela gestão das unidades de conservação no Brasil, o ICMBio também realiza pesquisas e monitora a fauna e flora brasileiras. Para mais detalhes, acesse o site do ICMBio.
Sea Shepherd Conservation Society: Focada na proteção dos oceanos e da vida marinha, a Sea Shepherd realiza ações contra a pesca ilegal e outras ameaças ao ambiente marinho. Saiba mais sobre sua atuação no site do Sea Shepherd.
Instituto Ambiental do Paraná (IAP): O IAP coordena a preservação dos recursos naturais no estado do Paraná, com foco na fiscalização e conservação ambiental. Para mais informações, visite o site do IAP.
Fundação SOS Mata Atlântica: A fundação trabalha para preservar a biodiversidade da Mata Atlântica, realizando projetos de reflorestamento e atuando em políticas públicas ambientais. Conheça o trabalho deles no site da SOS Mata Atlântica
