Nesta página, você encontrará informações sobre algumas das ONGs mais conhecidas que atuam em causas sociais e ambientais, bem como as legislações que regem e protegem suas atividades. Essas organizações, sem fins lucrativos, buscam promover impacto positivo e transformação nas comunidades.
ONGs (Organizações Não Governamentais) são entidades sem fins lucrativos, que atuam em diversas áreas como saúde, educação, meio ambiente, direitos humanos, assistência social, entre outros, com o objetivo de promover o bem-estar social e o desenvolvimento de causas que beneficiem a sociedade. Elas operam de forma independente do governo, mas podem colaborar com ele ou com outras organizações para alcançar seus objetivos.
Registro Legal e Constituição Jurídica:
As ONGs devem ser formalmente registradas como entidades jurídicas, podendo adotar diferentes formas, como associações, fundações ou institutos.
Para atuar legalmente, a ONG deve ser registrada em cartório e obter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) junto à Receita Federal.
Lei 9.790/99 (Lei das OSCIPs):
Essa lei regula as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), um tipo de ONG que tem alguns benefícios fiscais e pode firmar parcerias com o governo.
A OSCIP deve ter como finalidade a promoção de direitos humanos, o desenvolvimento social ou a preservação ambiental, entre outros, e deve comprovar sua regularidade fiscal e transparência.
Transparência e Prestação de Contas:
As ONGs devem ser transparentes em relação à gestão de seus recursos. Isso inclui a publicação de relatórios financeiros anuais, que devem ser acessíveis ao público, para garantir que os fundos estão sendo utilizados de forma eficiente e conforme o propósito estabelecido.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) também pode ser aplicada em algumas situações, obrigando as ONGs a fornecer informações claras sobre suas atividades.
Imunidade Tributária e Isenções Fiscais:
As ONGs podem ser isentas de alguns impostos, como o Imposto de Renda (IR), desde que provem que suas atividades são sem fins lucrativos e voltadas para a promoção do interesse público. A isenção tributária é um incentivo para que possam aplicar seus recursos diretamente nas suas causas.
Deveres Trabalhistas:
Embora sejam organizações sem fins lucrativos, as ONGs devem cumprir com a legislação trabalhista, garantindo direitos aos seus empregados, como salários, férias e condições de trabalho dignas.
Responsabilidade Social e Ambiental:
As ONGs também devem atuar com responsabilidade social e ambiental, considerando os impactos de suas atividades e tomando medidas para minimizar efeitos negativos à sociedade e ao meio ambiente.
Amnesty International (Anistia Internacional):
Uma das ONGs mais conhecidas mundialmente, a Anistia Internacional trabalha na defesa dos direitos humanos. Ela é reconhecida por suas campanhas contra a tortura, a pena de morte, a discriminação e a perseguição política. Para mais informações, acesse Amnesty International.
Médecins Sans Frontières (Médicos Sem Fronteiras):
Médecins Sans Frontières (Médicos Sem Fronteiras): Médicos Sem Fronteiras é uma organização humanitária internacional que oferece ajuda médica em situações de emergência. Saiba mais em Médicos Sem Fronteiras.
Greenpeace:
Greenpeace: Uma das maiores ONGs ambientais do mundo, o Greenpeace se dedica à proteção do meio ambiente. Descubra mais acessando Greenpeace.
Instituto Lula:
Instituto Lula: No Brasil, o Instituto Lula promove ações sociais, educação e cultura. Visite Instituto Lula para saber mais.
Fundação Abrinq:
Fundação Abrinq: A Fundação Abrinq trabalha pelos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Saiba mais sobre seus projetos acessando Fundação Abrinq.
